Termos e Condições

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao site e a contratação dos serviços do escritório implica a aceitação integral destes Termos e Condições. A capacidade mínima para contratar serviços é de 18 anos ou estar representado por responsável legal. Caso não concorde com qualquer disposição, o cliente deve se abster de contratar os serviços.

3. Descrição dos Serviços

O escritório Quero-Quero oferece serviços advocatícios na área de direito sucessório no estado da Paraíba, Brasil, compreendendo:

• Consulta de documentos do espólio (R$ 560 por sessão)
• Assistência no processo de inventário e partilha (R$ 1.200)
• Representação em disputas hereditárias (R$ 2.110)

A disponibilidade dos serviços está sujeita à capacidade do escritório. Restrições geográficas podem ser aplicadas conforme a competência jurisdicional.

4. Responsabilidades do Cliente

Ao contratar os serviços, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas
• Comunicar ao escritório qualquer alteração relevante no objeto do processo
• Disponibilizar a documentação solicitada nos prazos orientados
• Tratar os advogados e colaboradores com respeito
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou contrários à ordem jurídica

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, layout, marcas e materiais — é de propriedade do escritório Quero-Quero. O acesso ao site não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário. É vedada a reprodução, cópia ou distribuição de qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito.

6. Pagamento e Honorários

Os honorários advocatícios são apresentados antes do início dos serviços e formalizados em contrato. As condições gerais são:

• Pagamento aceito via transferência bancária, PIX ou boleto
• Moeda: Real Brasileiro (R$)
• Custas processuais (cartorárias, ITCMD, emolumentos) são de responsabilidade do cliente e estimadas separadamente
• Reembolso de honorários: possível em caso de desistência antes do início dos trabalhos, mediante acordo; não aplicável após o início dos serviços

7. Sigilo Profissional

Todas as informações compartilhadas com o escritório estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), e pela LGPD. O escritório não divulgará informações do cliente sem autorização, salvo quando determinado por lei ou ordem judicial.

8. Isenção de Responsabilidade

Os serviços jurídicos são prestados com base no melhor conhecimento técnico disponível, mas resultados específicos em processos judiciais ou extrajudiciais não podem ser antecipados ou assegurados. O escritório não responde por decisões de terceiros (juízes, cartórios, peritos) que não estejam sob seu controle. O site é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta.

9. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade do escritório por danos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor dos honorários pagos pelo cliente no caso em questão. O escritório não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade, exceto nos casos de dolo ou culpa grave.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviços mediante comunicação formal. O escritório pode encerrar a prestação em caso de descumprimento das obrigações do cliente, fornecimento de informações falsas ou conduta antiética. Na rescisão, os serviços já prestados serão faturados proporcionalmente.

11. Resolução de Disputas

Eventuais conflitos entre as partes serão preferencialmente resolvidos por negociação direta ou mediação. Na impossibilidade de acordo, as partes elegem o foro da Comarca de João Pessoa, estado da Paraíba, para resolução judicial, com renúncia a qualquer outro. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, Código de Processo Civil e Estatuto da OAB.

12. Disposições Gerais

Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida, as demais permanecerão em vigor. A tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso do site e não substituem o contrato de honorários firmado para os serviços.

13. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes com contratos ativos. O uso continuado do site após a publicação de alterações implica a aceitação das novas condições.

14. Contato

Para questões sobre estes Termos e Condições:

• [email protected]
• +55 83 3244-9168
• Av. Epitácio Pessoa, 1133 – Bairro dos Estados, João Pessoa – PB, 58030-001